Termos de Uso da Plataforma

Contratação do sistema RM Agendamentos por estabelecimentos parceiros

Última atualização: Julho de 2026

Para donos de estabelecimento (contratantes do sistema)
📋 Importante: Este documento regula a contratação do sistema de agendamento RM Agendamentos por você, dono(a) de estabelecimento. Ele é diferente dos Termos de Uso exibidos no site do seu estabelecimento para os seus próprios clientes finais — aqueles continuam existindo separadamente e são de sua responsabilidade enquanto contratante.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, assinar um plano ou utilizar o sistema RM Agendamentos ("Plataforma", "Sistema"), você ("Contratante", "Cliente", "Estabelecimento") aceita integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma condição, não deve utilizar a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A RM Agendamentos é uma plataforma de software como serviço (SaaS) multi-tenant, que disponibiliza a estabelecimentos de beleza e serviços um sistema completo de agendamento online, incluindo site próprio, gestão de horários, cobrança de sinal via Mercado Pago, notificações via WhatsApp, painel administrativo e demais funcionalidades descritas no site institucional.

Cada Contratante recebe um ambiente próprio ("subdomínio" ou domínio personalizado), com dados, configurações e clientes independentes dos demais Contratantes da Plataforma.

3. Cadastro e Conta

3.1. Veracidade das Informações

Você se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro (nome do estabelecimento, dados de contato, informações de cobrança), sendo o único responsável por eventuais prejuízos decorrentes de informações incorretas.

3.2. Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso ao painel administrativo e por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo as de funcionários que você cadastrar.

4. Planos, Preços e Pagamento

A Plataforma é oferecida mediante assinatura mensal recorrente, nos planos vigentes divulgados no site institucional:

Plano Valor Mensal Principais Recursos
Starter R$ 69,90 Consulte os detalhes no site
Pro R$ 119,90 Consulte os detalhes no site

Os valores, limites (galeria, número de profissionais incluídos) e funcionalidades de cada plano podem ser alterados a qualquer momento, sendo o Contratante avisado com antecedência razoável em caso de reajuste de mensalidade já contratada.

Vagas extras de profissionais e outros complementos opcionais possuem cobrança adicional, conforme valores vigentes no momento da contratação, exibidos no painel administrativo.

5. Período de Teste, Inadimplência e Bloqueio

Novas contas podem contar com um período de teste ("trial"), conforme condições vigentes no momento do cadastro. Encerrado o período pago (data de expiração da assinatura) sem a devida renovação, o acesso às funcionalidades administrativas poderá ser bloqueado automaticamente, permanecendo os dados armazenados por um período razoável para eventual regularização, antes de sua exclusão definitiva.

6. Cancelamento e Reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, através do painel administrativo ou solicitação ao suporte. O cancelamento interrompe a renovação automática, mas não gera reembolso proporcional de período já pago, salvo disposição legal em contrário ou condição comercial expressamente acordada.

7. Seu Papel como Controlador de Dados dos Seus Clientes

🛡️ Responsabilidade sobre os dados dos seus clientes finais

Ao utilizar a Plataforma para coletar dados de seus próprios clientes (nome, telefone, e-mail, histórico de atendimento, fotos, etc.), você atua como Controlador desses dados, nos termos da LGPD, sendo responsável por obter os consentimentos necessários, manter sua própria Política de Privacidade voltada a esses clientes e atender às solicitações deles relativas aos seus direitos como titulares. A RM Agendamentos atua como Operadora, processando esses dados exclusivamente para viabilizar o funcionamento do sistema contratado por você, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade da Plataforma.

8. Integrações com Terceiros

A Plataforma permite integração com serviços de terceiros, como Mercado Pago (processamento de pagamentos), Evolution API/WhatsApp (envio de mensagens) e Google Calendar (sincronização de agenda). Você é responsável por fornecer credenciais válidas e por cumprir os termos de uso dessas ferramentas. A RM Agendamentos não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações ou cobranças realizadas diretamente por esses terceiros.

9. Uso Adequado da Plataforma

Você se compromete a não utilizar a Plataforma para:

O descumprimento pode resultar em suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

10. Propriedade Intelectual

O software, marca, layout padrão, funcionalidades e código-fonte da Plataforma são de propriedade exclusiva da RM Agendamentos. A contratação concede apenas uma licença de uso não exclusiva e intransferível, pelo período da assinatura ativa. O conteúdo que você inserir (textos, fotos, logo, descrição do estabelecimento) permanece de sua propriedade.

11. Disponibilidade e Suporte

A RM Agendamentos empenha-se para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer manutenções programadas ou eventuais instabilidades. O nível de suporte (padrão ou prioritário) varia conforme o plano contratado.

12. Limitação de Responsabilidade

A RM Agendamentos não se responsabiliza por: (a) perdas decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo Contratante ou por seus clientes finais; (b) indisponibilidade de serviços de terceiros integrados; (c) conteúdo publicado pelo Contratante em seu site; (d) prejuízos indiretos ou lucros cessantes decorrentes de indisponibilidade temporária do sistema.

13. Rescisão e Exclusão de Dados

Ao encerrar a assinatura, os dados do estabelecimento e de seus clientes finais poderão ser mantidos por prazo razoável para fins de segurança, cumprimento de obrigações legais ou eventual reativação, sendo excluídos definitivamente após esse período, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei.

14. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel administrativo, com antecedência razoável.

15. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio da RM Agendamentos para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre sua assinatura podem ser direcionadas aos nossos canais oficiais de suporte, disponíveis no painel administrativo e no site institucional.

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